Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA PARA FINS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A DEMANDANTE INFORMA QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DAS LINHAS DE TELEFONIA FIXA. RECURSO NÃO CONHECIDO.