Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por atipicidade - princípio da insignificância (CPP, art. 386, III) - não acolhimento - valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - não preenchidos os requisitos mínimos à excepcionalidade - precedentes - DESPROVIMENTO... ()
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