Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA.
1-Trata-se de ação de cobrança proposta por empresa terceirizada contra a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS, posteriormente sucedida pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objetivando o pagamento de valor referente ao inadimplemento de contrato de aquisição de materiais de escritório. ... ()
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