Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se terá direito a benefícios legais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I e III, do CPP - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada