Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de anulação das cobranças indevidas, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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