Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação proposta por um dos cônjuges, durante o trâmite de ação de divórcio - Inexistência de prévia partilha - Situação de mancomunhão - Circunstância que, por si só, não impediria a fixação de aluguel, se já se pudesse de plano aferir a quota pertence a cada cônjuge - Caso concreto, no entanto, que trata de imóvel financiado, para pagamento em longas parcelas, não sendo aferível «prima facie qual a parte cabente a cada cônjuge - Inviabilidade da cobrança de aluguéis do cônjuge que ocupa o imóvel - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)