Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Alteração do valor da causa - CPC, art. 292, II - No caso da revisão contratual, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico que se pretende obter com a ação - Precedentes - Tarifa de Cadastro, exigência lícita (Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo STJ - Ausência de comprovação nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de vistoria acostado aos autos, realizado pela vendedora de forma superficial - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)