Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -

arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo - Negativa indevida do benefício pelo DPME - Perícia oficial pelo IMESC concluiu pela incapacidade laboral da autora, à época dos fatos - Atestados médicos elaborados à época apontam a permanência dos sintomas e da incapacidade para o trabalho por todo o período, sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)