Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda c./c. restituição de valores. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A e incluiu no polo passivo do cumprimento de sentença a Agravante e as demais integrantes do grupo econômico. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Grupo econômico entre a devedora, a Agravante e as demais requeridas. Em momentos concomitantes ou sucessivos, as requeridas possuíam o mesmo endereço da devedora, o mesmo objeto social, com identidade parcial de seus quadros societários, sendo a executada originária figura jurídica central nos atos societários. Requeridas que realizaram pagamentos de condenações impostas à executada principal, revelando que a devedora originária mantém ativos em nome das empresas, demonstrando confusão patrimonial. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 10/03/2023, sem que o exequente-Agravado tenha recebido a integralidade de seu crédito, legitimamente perseguido em juízo. Alegação infundada de que a devedora possui acervo patrimonial suficiente para satisfazer a obrigação, visto que as tentativas de localização de bens e valores em nome da devedora principal foram infrutíferas. Ré-Agravante que não trouxe aos autos elementos fático probatórios que pudessem desconstituir a existência de grupo econômico e sua responsabilidade pela satisfação do crédito do consumidor-Agravado. Fraude verificada. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO