Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pregão eletrônico 302/2023 da Municipalidade de Votuporanga/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, roçagem e poda - Microempresa licitante que alega a inobservância dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar 123/2006, violando direito líquido e certo - Pregoeiro que concedeu à empresa impetrante a oportunidade de cobrir o preço da empresa vencedora, o que não se realizou - Procedimento previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 45 e que deve ser seguido quando a melhor oferta inicial não é apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, tal como ocorreu nos autos - Direito líquido e certo não violado - Sentença mantida - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)