Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
1.Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. ... ()
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