Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Instituição de ensino extinta. Pedido julgado parcialmente procedente condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. Responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação pela emissão da certidão de conclusão do curso. Demora descomedida e injustificada no fornecimento do certificado de conclusão do curso gera dano moral, o qual é presumido diante da frustração e da mitigação da possibilidade de crescimento profissional. Dano moral configurado. Quantum compensatório deve ser majorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da jurisprudência desta Corte de Justiça. Primeiro recurso desprovido. Provimento ao segundo apelo.... (Continua)