Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude bancária. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de flores. Prova negativa. Ônus probatório da regularidade que recai sobre a ré. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil da correntista. Responsabilidade configurada. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantum. R$5.000,00. Quantia razoável e proporcional. Recurso não provido