Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Condutor condenado nas penas do art. 304, caput do CP. Uso de carteira nacional de habilitação (CNH) falsa em Juízo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento utilizado. Erro de tipo. Tese defensiva que não encontra amparo nas provas dos autos. Recorrente que tinha plena ciência da falsidade do documento que portava, considerando que não realizou exames regulares e indispensáveis para obtenção da habilitação. Manutenção da sentença. Sanção inicial fixada um pouco acima no mínimo legal em face da culpabilidade acentuada do acusado, que não se intimidou em apresentar documento falso em juízo. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)