Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação. Sem razão. O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela. Arts. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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