Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... (Continua)