Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL DESTINADO AO SISTEMA DE «APART HOTEL". TÍPICO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU «PREÇO DE CUSTO, REGULADO PELa Lei 4.591/64, art. 58. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 58 E SEGUINTES DA LEI 4.591/64. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.