Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. ACEITAÇÃO EXPRESSA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEGUNDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO