Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ E M E N T A
Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e o I Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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