Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS REFERENTES À TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO («TVF), PREVISTA NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 1.221/1987, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO RESPECTIVO TRIBUTO, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO DO RIO JANEIRO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, ASSOCIADAS AO SINDICATO, ENTRE 21/03/2020 A 22/06/2020, PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. art. 4º, VIII, DO DECRETO ESTADUAL 46.980, DE 19/03/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA QUE FOI DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.059, DE 05/05/2020, COM O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO QUE SOMENTE OCORREU COM O DECRETO 47.128, DE 19/06/2020. EXAÇÃO VINCULADA AO PODER DE POLÍCIA. REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (DECRETO 3893/1981) QUE PRECONIZA COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 48250/2022, REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1691/2022, DO DETRO QUE CONFERE ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS EMPRESAS, O QUE DEVE SER ESTENDIDO À DEMANDANTE, EM RAZÃO DE CONTRA ELA NÃO PENDER COMPROVADAMENTE QUALQUER IMPEDIMENTO, SEJA PORQUE AS ATIVIDADES DE SUAS FILIADAS TINHAM COMO BASE TERRITORIAL A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A REGIÃO METROPOLITANA, SEJA PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE BURLA AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS, QUE PRETENDIAM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.