Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.6977.2119.9567

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo indeferiu tutela de urgência para que a agravante fosse autorizada a tomar posse do cargo de auxiliar administrativo. Agravante alega acidente doméstico a que impediu o exercício da posse, conforme prazo previsto no edital. ... ()

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