Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Instrumento de Confissão de dívida. Rejeição dos Embargos.

No caso em análise, o embargante/executado não questiona eventual excesso de execução, apenas afirma que teria o direito de reter o pagamento em razão do descumprimento pela Distribuidora da obrigação de substituição dos tanques de combustíveis, por outros ecologicamente mais adequados. Afirma, ainda, que a manutenção dos tanques antigos gerou o descumprimento da licença ambiental, sendo cassada sua autorização de funcionamento. Assim, sem conseguir operacionalizar sua atividade econômica, não logrou meios para quitar o débito. A questão jurídica consiste em aferir se eventual descumprimento de obrigação acessória gera o direito a retenção do pagamento relativo ao combustível entregue ao revendedor. Razões de decidir: 1) O instrumento de confissão de dívida demonstra a anuência dos devedores, e, portanto, não se pode chancelar o comportamento contraditório dos recorrentes que, após concordarem com a cobrança, insurgem-se contra os valores, sob a frágil alegação de que foi a Distribuidora de combustível quem deu causa à cassação da licença ambiental; 2) Não existe nos autos documento apto a vincular a obrigação de pagamento pelo combustível adquirido à regularização das licenças, ou à substituição dos tanques; 3) E, ainda que a obrigação de substituição dos tanques fosse Distribuidora de Combustíveis, o seu descumprimento teria consequências outras, sem a possibilidade de suspensão do pagamento relativo ao produto oportunamente entregue ao revendedor. Recurso a que se nega provimento.