Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e indenizatória julgada improcedente. Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Hipótese em houve o reconhecimento da relação contratual e da exigibilidade das duplicatas mercantis protestadas, preenchendo os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade, em consonância com a previsão legal do CPC, art. 515, I, e do Tema 889, do STJ. Ação de natureza dúplice sem necessidade de pedido reconvencional. Título judicial constituído. Prescrição não ocorrida, pois aqui se trata de título executivo judicial. Sentença de extinção afastada e rejeição da impugnação. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)