Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Thiago Pereira da Silva foi condenado a prestar serviços à comunidade por posse de 23,64g de maconha, com base na Lei 11.343/06, art. 28. A defesa busca a desconstituição da condenação, alegando atipicidade da conduta conforme o entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por posse de maconha para consumo pessoal deve ser desconstituída em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 pelo STF. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF, que descriminalizou a posse de cannabis para uso pessoal, convertendo-a em infração administrativa. 4. A decisão do STF tem aplicação imediata, mesmo após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente, absolvendo o peticionário por atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal. 2. A decisão condenatória baseada em norma inconstitucional é nula. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, HC 927.354/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJSP, Revisão Criminal 2349073-91.2024.8.26.0000, Rel. Laerte Marrone, j. 18.12.2024... (Continua)