Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da parte autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela parte autora na rede pública de esgoto através de perícia prévia. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Devolução de forma simples, conforme requerido pela parte autora na exordial. Pleito da parte autora de devolução em dobro no recurso que não merece conhecimento, por falta de interesse recursal. Sentença «extra petita". Ocorrência. Desrespeito aos limites objetivos do pedido. Ademais, o laudo judicial não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário, tampouco substituir as providências que devem ser tomadas extrajudicialmente pela concessionária. Precedente. Sentença anulada na parte em que determinou que a partir da sua publicação a tarifa poderia coexistir, nos termos do que foi apurado pela prova pericial. Sucumbência da parte ré. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)