Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Golpe. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante que admite que realizou transferência bancária via Pix para o estelionatário como forma de pagamento para a compra de «Bitcoin, sem qualquer participação dos réus. Negociação para compra de «Bitcoin iniciada em ambiente particular de conversação. Transferência eletrônica via Pix autenticada pela parte autora e realizada do seu dispositivo cadastrado e o valor enviado à conta bancária de pessoa física residente no Brasil, sem evidência de fraude até aquele momento e sem qualquer participação dos réus. Atuação de estelionatário. Não observância pela autora das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)