Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AGRAVANTE E A EDILIDADE NÃO CORRESPONDE À DATA DO CRÉDITO LANÇADO. PARECER EMITIDO PELO CREA-RJ RECONHECENDO INEXISTIR QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TENHA GARANTIDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.