Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA.
1.A presente lide versa sobre fornecimento de medicamentos a paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. ... ()
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