Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

Preliminar de não conhecimento do recurso da ré, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pela requerente em contrarrazões, afastada. Exame «PET-SCAN". Neoplasia de Cólon. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Cobertura devida. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela autora, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido