Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Tutela provisória - Ação proposta com o fito de identificar usuários das plataformas do Facebook envolvidos em suposta prática fraudulenta com utilização do nome e imagem do autor, que têm difusão no meio digital - Liminar concedida para fornecimento dos dados reclamados - Posterior decisão que rejeitou justificativa do Facebook calcada no decurso do prazo de seis meses, que o desobrigaria da guarda de tais informações - Irresignação - Tese no sentido da impossibilidade de entrega dos dados, sendo que, com ou sem culpa do provedor, deve a obrigação ser convertida em perdas e danos - Não acolhimento - Inafastável a responsabilidade do Facebook do Brasil para responder, ainda que como intermediário, pelas demandas envolvendo atos da empresa estrangeira - Operação em território nacional que se sujeita à observância do Marco Civil da Internet - Prazo da Lei 12.965/14, art. 15, caput que se conta a partir de cada registro de utilização, não se verificando que, no ato do ingresso da agravante nos autos, já se tivesse consumado a partir dos fatos evocados na inicial - Imposição da obrigação que era mesmo de rigor, não havendo desacerto na decisão agravada - Impossibilidade de cumprimento, por seu turno, que não foi objeto de cabal demonstração, tampouco de decisão específica - Sendo fato verdadeiro, deverá haver demonstração na origem, observando-se a conveniência de desde logo ser apreciada a questão das perdas e danos, evitando-se tumulto processual por conta de astreintes - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)