Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso na pena do art. 155, § 4º, II do CP, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no regime semiaberto. ... ()
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