Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.2022.1041.4823

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INDEFERIDA PESQUISA DE ENDEREÇOS DO COEXECUTADO, POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. O PROCESSO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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