Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação coletiva. Município de São Paulo. Servidores públicos. Agente de Apoio do Quadro de Pessoal de Nível Básico, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico do Quadro de Pessoal de Nível Médio, Optantes pela nova carreira instituída pela Lei 17.721/2021. Contagem de tempo de serviço em dias para fins de ascensão funcional com correto enquadramento na nova carreira. Impertinência. Lei 8.989/1979 a estabelecer a contagem em anos. Leis especiais prevalecentes a impor idêntica contagem, sem referência à eventualidade de ano bissexto. Improcedência mantida. Recurso desprovido