Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. INSS. Aposentadoria por invalidez. Sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Laudo pericial. Constatação de incapacidade parcial. Alta possibilidade de sucesso de recuperação após a submissão do segurado ao procedimento cirúrgico indicado. Situação fática que aponta a possiblidade de readaptação futura. Em que pesem as condições pessoais do segurado, a concessão da aposentadoria por invalidez no atual estado clínico não está de acordo com o art. 43 do Decreto 3048. Correta a sentença, ao determinar o restabelecimento do auxílio-doença, pois esse benefício previdenciário é o que melhor se coaduna com a situação fática atual. Condição socioeconômica, profissional e cultural do apelante que deve ser avaliada juntamente com a possibilidade de sua readaptação. Sentença mantida. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Comunicado TJRJ 52/2023. Recurso desprovido.