Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) falta de clareza nas informações contratuais; (ii) incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação; (iii) incidência dos juros moratórios a partir da citação. - III. Razões de Decidir. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, tem-se que a mora se operou automaticamente no inadimplemento, conforme CCB, art. 397, não cabendo a aplicação do art. 405 do mesmo código. Dever de transparência e de informação observados. Sentença mantida - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, §1º, III; Código Civil, art. 397 e Código Civil, art. 405. Súmula 297, STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)