Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

As partes celebraram negócio jurídico denominado «Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda¿. Neste aspecto, a mera alegação da empresa ré de que o contrato em lide é regido pela Lei 9.514/1997 não se sustenta, diante do acervo documental. De igual modo, ausente qualquer indicativo de celebração da escritura de compra e venda, em caráter definitivo, e afastada qualquer modalidade de financiamento nos moldes acima, o que apenas reforça a incidência do CDC ao caso em exame, e, em decorrência, a inaplicabilidade das regras previstas na Lei 9.514/97. Verifica-se que, versando o caso sobre aquisição de imóveis em mercado de consumo, a jurisprudência do Eg. STJ vem entendendo ser lícita a desistência do consumidor, ainda que de forma imotivada, estabelecendo, neste caso, porém, a possibilidade de retenção de valores por parte do vendedor. Súmula 543/STJ. Na hipótese dos autos, correta a determinação do juízo de primeiro grau que estabeleceu a retenção de 20% dos valores despendidos pelo promitente comprador. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)