Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL

Preliminarmente, não se sustenta a alegação de prescrição aventada pelo Apelante, eis que, em que pese o fato ter ocorrido em 2015, o processo administrativo de cassação do documento de habilitação foi instaurado em 22/06/2019, ocorrendo, assim, a suspensão da prescrição. Precedentes ... (Continua)