Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Paciente em 27/03/2024.

Pretensão de autorização para que o Paciente possa exercer a gestão da empresa do ex-casal, permanecendo no local de trabalho durante o tempo necessário para a gestão da empresa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas de urgência. Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a necessidade das medidas protetivas de urgência deferidas, a requerimento de Edineia Tavares Gonçalves de Oliveira, em desfavor do Paciente. Documental que instrui o presente habeas corpus. Inexistência de informação a respeito de ser a ofendida participante da empresa. Relato apresentado na exordial do qual não se divisa motivação para que o Paciente não possa adentrar em seu estabelecimento comercial. Presunção, por este tanto, de que o comparecimento do Paciente ao seu estabelecimento comercial não tenha restado vetado. Ausência de esclarecimento, nas razões de impetração, de como as medidas protetivas impostas em desfavor do Paciente inviabilizam a gestão da empresa familiar e se há ou se deixa de haver mais de um estabelecimento ligado ao Paciente e/ou à ofendida. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.