Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Paciente portadora de ceratocone e cegueira bilateral. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade da lente de contato rígida escleral para o tratamento da paciente. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65 do TJ-RJ. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Incidência das Súmulas 116 e 184 deste TJRJ. Apelação do Estado desprovida.