Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, CP, art. 311, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material de crimes. Preliminares objetivando o reconhecimento de nulidade do flagrante, por violação do direito ao silêncio e por invasão domiciliar, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, eis que não observadas as formalidades do CPP, art. 226, e pretendendo, ainda, a propositura do acordo de não persecução penal. Preliminares rejeitadas. Recurso do réu Salatiel buscando a desclassificação para o crime de receptação. Não cabimento. Recurso do réu David pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio «in dubio pro reo e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Peças técnicas e prova oral produzida no decorrer do processo que inviabilizam a absolvição e a desclassificação pretendidas. Penas e regimes prisionais que não comportam alteração. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivos não providos.