Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA-ICMS. PAGAMENTO EFETIVO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. CDA SUBSTITUTIVA QUE CONSISTE EM MERA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.