Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA. RECURSO PROVIDO.

Em que pese o entendimento do eminente Magistrado a quo, resta claro que o recebimento da denúncia pressupõe um exame de cognição sumária, com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, porquanto o Julgador analisa um suporte probatório mínimo, apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria, ocasião em que vigora o princípio ¿in dubio pro societate¿. ... (Continua)