Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATOS COM GEOLOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FACILITADOR DE CRÉDITO.

I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes dois empréstimos consignados, e impugna a contratação. 2. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. ... (Continua)