Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - OBSERVOU-SE, NA PLENI-TUDE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU, INCLUSIVE O DE PERMANECER CALADO. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. HAVENDO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, O INCREMENTO DA PENA INICIAL É REDUZIDO A UM SEXTO; 2.2. TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, VEDA A SUBSTITUI¬ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2.3. CONSIDERANDO QUE O MAU ANTECEDENTE DECORRE DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES (TRÊS ESTELIONATOS E UMA AMEAÇA), REPUTA-SE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, II), FICANDO MANTIDO O REGIME SEMIABERTO (art. 33, §3º, DO MESMO DIPLOMA); 2.4. O VENCIDO ESTÁ OBRIGA-DO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.