Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Absolvição na origem. Crime caracterizado integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Não comprovação de ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação. Desnecessidade de atos de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas. Tipo misto alternativo. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto. Apelo ministerial provido