Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CTB, art. 310. RESTOU EVIDENCIADO QUE MARIANO ENTREGOU A DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA DE 50 CILINDRADAS A JUAN, QUE NÃO POSSUÍA ACC NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE ERA MENOR DE IDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LOGO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM COMENTO É IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM, BASTANDO A ENTREGA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO A PESSOA QUE NÃO POSSUI A ACC, COMO NO PRESENTE CASO. TEMA PACIFICADO NA SÚMULA 575/STJ. CONTUDO, DEVE SER APLICADA A MULTA ALTERNATIVA PARA O PRESENTE CASO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.