Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO/AUTOR. HIDRÔMETRO ÚNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NO MÉRITO, A NOVA AFETAÇÃO DO TEMA 414 NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE EM LOCAIS ONDE HOUVER HIDRÔMETRO NÃO PODE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO MULTIPLICAR O CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES, POR CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A COBRANÇA DA TARIFA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, SENDO APLICADO O MESMO CRITÉRIO (O CONSUMO GLOBAL AFERIDO) PARA OBTENÇÃO DO CÁLCULO E INSERÇÃO NAS FAIXAS PROGRESSIVAS DE CONSUMO, PELO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NO IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO MAIS RECENTE E MAJORITÁRIO DO E.STJ. SENTENÇA QUE, NO PONTO, MERECE REPARO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A TARIFAÇÃO PELA FORMA HÍBRIDA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO É DE ERRO JUSTIFICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.