Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO.

Apelante que não demonstrou a regularidade do alegado «desvio de energia no ramal de ligação, nem requereu a realização de prova pericial. Correção da r. sentença impugnada ao anular o Termo de Ocorrência e Inspeção número 9670302 e cancelar os débitos dele decorrentes. Cobrança unilateral e indevida que se afigura contrária ao princípio da boa-fé objetiva, e aos deveres de informação e transparência nas relações consumeristas, que autoriza a devolução das quantias na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral evidenciado pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor arbitrado que se mantém, por ausência de impugnação específica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)