Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Indenização pelos danos materiais devida - III- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o respectivo proveito econômico obtido - Apelos improvidos.... (Continua)