Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS

com pedido de liminar: trancar inquérito policial instaurado para apurar eventual prática dos delitos previstos nos arts. 337-F e 288 ambos do CP. Alega constrangimento ilegal por ausência de competência da Polícia Federal para continuidade das investigações. Realizada Busca e Apreensão domiciliar e pessoal pela Polícia Federal e GAECO do MPRJ, deferidas judicialmente em outubro de 2023. Instaurado em sede da Polícia Federal o IPL 2022.0061541, tendo por objeto supostas contratações ilícitas de empresas de transporte escolar de estudantes rurais em Campos dos Goytacazes que seriam intermediadas por vereadores, dentre eles, o aqui paciente e pela Diretoria Regional Administrativa da Educação Norte Fluminense com finalidade de beneficiar empresas específicas ligadas direta ou indiretamente aos referidos agentes públicos. Informado pela Controladoria Geral da União a ausência de recursos federais na execução da despesa do transporte escolar complementar no Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Vara Federal da Comarca de Campos dos Goytacazes declinou da competência para a Justiça Estadual. Ministério Público estadual solicitou auxílio do GAECO e este requereu a expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar (a ser cumprido, em caráter excepcional pela Polícia Federal); afastamento do sigilo de dados; suspensão de todos os contratos firmados pela SEDUC com as sociedades empresárias investigadas, o que foi deferido pelo Julgador estadual, em 20/10/2023. Alegada ilegalidade das investigações encetadas pela Polícia Federal, porque ausentes recursos federais na execução da despesa com transporte escolar complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afastar a atribuição da PF e a competência da Justiça Federal. Alegam que o Julgador estadual concordou com a atuação da Polícia Federal nas investigações, daí porque requer o Impetrante o trancamento do inquérito da Polícia Federal com seu envio à Polícia Civil, com atribuição para as investigações que entender necessárias e sejam declarados nulos todos os atos praticados pela Polícia Federal posteriores ao declínio de competência pela Vara Federal de Campos dos Goytacazes. O inquérito policial é procedimento administrativo, de caráter meramente informativo e dispensável para fins de instauração de ação penal. Em consequência irregularidades no trâmite do IP não contaminam de nulidade o processo criminal. Se as investigações conduzidas pela Polícia Federal têm a supervisão do Magistrado estadual competente (Princípio do Juiz Natural) e dos integrantes do MPRJ com atribuição para atuar no feito, não há falar em nulidade ou desrespeito a garantias e direitos constitucionalmente assegurados. Indemonstrado o alegado prejuízo à defesa do paciente, nulidade não há a se reconhecer: pas de nullité sans grief. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)